Termo de uso do aluno

Condições de uso do App E-Fit (padrão ou personalizado White-Label da academia) pelo aluno.

Versão 1.4 — 10 de novembro de 2026

Este Termo regula o uso do App E-Fit (seja na versão compartilhada oficial ou em versão personalizada White-Label publicada com a marca da sua academia) pelo aluno ("você"), cuja tecnologia é disponibilizada pela MAGSI TECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 66.328.989/0001-75 ("Magsi Tech", "nós"), como parte do serviço contratado pela academia em que você é aluno ("Academia"). Este é o Termo que você, como aluno, aceita — é diferente do Termo de uso firmado entre a Magsi Tech e a Academia, que trata da relação comercial entre elas.

1. Objeto e assinatura eletrônica de documentos

O App E-Fit permite que você acompanhe sua matrícula, seus check-ins, seus planos, suas fichas de treino, seus pagamentos recorrentes e, quando disponível, funcionalidades adicionais liberadas pela sua Academia. A relação contratual do plano de treino (mensalidade, regras de frequência, cancelamento da matrícula e emissão de Nota Fiscal de Serviços pela unidade) é entre você e a Academia — a Magsi Tech fornece a plataforma tecnológica, não sendo parte desse contrato de prestação de serviços esportivos.

  • Assinatura eletrônica por código de uso único (OTP): quando sua Academia disponibilizar contratos de matrícula, termos de responsabilidade ou questionários de prontidão para atividade física (PAR-Q/anamnese) para aceite digital no aplicativo ou portal, a confirmação por código de uso único (OTP) enviado ao seu canal cadastrado, acompanhada do registro de data/hora UTC, endereço IP e resumo criptográfico (Hash SHA-256) do documento, constitui assinatura eletrônica válida e plena para todos os fins legais (Art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020).

2. Conta e elegibilidade por faixa etária

  • Sua conta do aplicativo é sua, identificada pelo seu CPF, e atravessa todas as Academias em que você é aluno — ela não pertence a nenhuma Academia específica, nem mesmo à que fez seu cadastro. Ela é criada a partir do cadastro feito pela Academia ou por você, conforme o fluxo disponibilizado, e o acesso usa seu CPF e um token de sessão próprio de aluno.
  • Se você tiver menos de 18 anos, o cadastro e a aceitação deste Termo dependem de autorização específica do seu responsável legal, que a Academia deve obter no momento da matrícula (art. 14 da LGPD; Lei nº 15.211/2025 — ECA Digital).
  • Comunicações e primeiro acesso de menores: para alunos menores de 18 (dezoito) anos, códigos de segurança de primeiro acesso, notificações cadastrais, avisos de renovação ou inadimplência e links para assinatura eletrônica de documentos serão direcionados aos canais de contato (e-mail e celular) fornecidos pelo responsável legal na matrícula.
  • Regras da Comunidade para menores (ECA Digital — Lei nº 15.211/2025): o acesso e a publicação na Comunidade da academia são bloqueados tecnicamente para menores de 16 (dezesseis) anos. Para adolescentes de 16 e 17 anos, a participação fica desabilitada por padrão e exige duplo opt-in (autorização específica do responsável legal registrada pela Academia + ativação pelo próprio adolescente), operando em modo restrito de privacidade.
  • Você é responsável por manter suas credenciais seguras e por tudo que for feito com sua conta, salvo uso indevido comprovadamente de terceiro sem sua participação ou falha atribuível à plataforma.

3. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade do aluno. Em resumo: a Academia é a controladora dos seus dados de matrícula, frequência, prontidão física, fichas de treino e cobrança; a Magsi Tech é operadora desses dados. Duas exceções, onde a Magsi Tech responde diretamente: ranking e gamificação (cláusula 5 abaixo, em controladoria conjunta) e os dados técnicos da própria conta do app (MemberAccount) — credenciais de login, foto opcional do app, chaves de dispositivo e token de notificação (cláusulas 1 e 2 da Política de Privacidade do aluno), já que nenhuma Academia decide como esses dados exclusivos da sua conta no aplicativo são tratados.

4. Uso aceitável

Você concorda em:

  • Usar o App E-Fit apenas para os fins a que se destina;
  • Não tentar acessar dados de outros alunos ou de funcionários da Academia;
  • Não realizar engenharia reversa, automação não autorizada ou uso que sobrecarregue o serviço;
  • Não fornecer informações falsas no cadastro ou nas fichas preenchidas no app;
  • Na Comunidade (quando habilitada e elegível), respeitar os demais alunos e profissionais, abstendo-se de publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilícito ou que exponha dados pessoais de terceiros.

O descumprimento pode levar à remoção de conteúdo ou suspensão do seu acesso ao app, sem prejuízo dos seus direitos e obrigações contratuais diretamente com a Academia.

5. Ranking e gamificação

O App E-Fit pode oferecer funcionalidades de ranking e gamificação (pontuação, sequência de presença, posição entre alunos da mesma Academia). Para essa finalidade específica, a Magsi Tech atua como controladora conjunta com a Academia — é a Magsi Tech quem decide o desenho do ranking, quais dados alimentam a pontuação e a regra padrão de visibilidade.

Só entram no ranking: número de check-ins, sequência de presença, duração de sessão e participação em aulas coletivas. Nunca entram: carga levantada, medidas corporais, qualquer dado de anamnese/PAR-Q, observação de professor ou dado de saúde.

Se você é menor de 18 anos, sua exibição nominal no ranking fica desligada por padrão e só é ativada quando existirem, ao mesmo tempo, o consentimento específico e destacado do seu responsável legal — nunca só pelo seu próprio aceite — e a sua própria ativação nas configurações do app. Retirar qualquer uma das duas desliga a exibição imediatamente. Ao completar 18 anos, a autorização do responsável caduca e a exibição passa a depender exclusivamente de você. Havendo mais de um responsável legal cadastrado, a autorização de um deles basta para habilitar, e a recusa ou revogação de qualquer um prevalece sobre a autorização dos demais, desligando a exibição. Se você já é maior de 18 anos, pode ativar ou desativar sua exibição nominal a qualquer momento nas configurações do app. O detalhamento está na cláusula 4 da Política de Privacidade do aluno.

6. Propriedade intelectual

A tecnologia, a arquitetura e o código-fonte do App E-Fit, bem como a marca E-Fit, pertencem exclusivamente à Magsi Tech; quando o aplicativo for distribuído em versão personalizada (White-Label) da sua Academia, o nome comercial e o logotipo da unidade pertencem à respectiva Academia. Os dados que você cadastra (perfil, respostas de ficha) permanecem seus, sujeitos ao tratamento descrito na Política de Privacidade do aluno; você pode solicitá-los ou pedir sua exclusão nos termos da cláusula 8 abaixo e das cláusulas 7 e 9 da Política de Privacidade do aluno.

6-A. Prestação de Serviços Financeiros e Pagamentos pelo App (Resolução Conjunta BCB/CMN nº 16/2025)

Selo Banco Asaas

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A MAGSI TECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (E-Fit Core) atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

Canais de suporte Asaas para operações financeiras de pagamentos:

7. Limites de responsabilidade e revisão de decisões de acesso

  • A Magsi Tech não define unilateralmente regras comerciais sobre sua matrícula, mensalidade, horários de funcionamento ou normas disciplinares da unidade — essas condições pertencem ao seu contrato com a Academia, sem prejuízo dos direitos que a legislação consumerista e a LGPD lhe asseguram perante os agentes de tratamento.
  • A Magsi Tech não se responsabiliza por indisponibilidade causada exclusivamente por terceiros fora de seu controle técnico razoável (como falha da sua operadora de internet móvel ou instabilidade externa de agregadores de benefícios).
  • Direito à revisão humana no controle de acesso (art. 20 da LGPD): quando o controle de acesso por catraca ou check-in no app indicar algum bloqueio automático (por pendência financeira, horário do plano, requisito de PAR-Q ou validação de localização), o motivo exato será informado a você e você poderá solicitar revisão imediata por um atendente humano na recepção da Academia, que possui ferramenta para verificar sua situação e liberar manualmente sua entrada quando cabível.

8. Encerramento e exclusão da conta do aplicativo

Você pode deixar de usar o App E-Fit a qualquer momento, desinstalando-o ou solicitando a exclusão da sua conta diretamente no aplicativo (Perfil > Excluir minha conta), no Portal (/excluir-conta) ou pelo canal do Encarregado (contato@magsitech.com.br):

  • O que é excluído imediatamente pela Magsi Tech: sua conta pessoal do App E-Fit (MemberAccount), credenciais de acesso, foto do perfil do app, tokens de notificação e eventual template de biometria facial cadastrado na plataforma, gerando protocolo imediato (requestId);
  • O que pertence ao contrato com a Academia: excluir sua conta do aplicativo não cancela automaticamente um contrato de matrícula vigente nem extingue mensalidades em aberto acordadas com a Academia. Caso você não possua matrícula ativa nem cobrança pendente na Academia, o sistema também agenda automaticamente a anonimização da sua ficha cadastral na unidade. Para rescindir seu plano de treino ou tratar de cobranças, fale diretamente com a sua Academia.

9. Alterações deste Termo

Podemos atualizar este Termo para refletir melhorias do aplicativo ou exigências legais; mudanças relevantes serão comunicadas de forma destacada no próprio app com antecedência razoável. Alterações meramente redacionais, operacionais ou de segurança passam a valer após a comunicação. Alterações que envolvam nova finalidade de tratamento de dados pessoais ou tratamento de dados sensíveis dependerão de base legal própria ou de novo consentimento específico e destacado, não sendo supridas pelo simples uso continuado do aplicativo.

10. Foro

Fica eleito o foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, sem prejuízo da sua faculdade de optar por outro foro que lhe seja mais favorável.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Jonathan Magliano — Dúvidas: contato@magsitech.com.br.

Atualizado em 2026-11-10.