Termos de uso

Instrumento Particular de Licenciamento de Uso de Software em Nuvem (SaaS), Prestação de Serviços Correlatos e Acordo de Proteção de Dados (LGPD) da plataforma E-Fit Core.

Versão 3.2 — 20 de novembro de 2026

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado:

  1. CONTRATADA (LICENCIANTE): MAGSI TECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.328.989/0001-75, com endereço eletrônico oficial de atendimento e notificações em contato@magsitech.com.br, doravante denominada simplesmente "MAGSI TECH" ou "E-FIT CORE"; e, de outro lado,
  2. CONTRATANTE (LICENCIADA): A pessoa jurídica ou empresário individual qualificado na Proposta Comercial Eletrônica e no respectivo Termo Eletrônico de Aceite e Contratação (identificado pelo seu CNPJ ou CPF empresarial de faturamento, Razão Social/Nome Empresarial e Representante Legal declarante), doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE" ou "ACADEMIA";

têm entre si justo e contratado o presente Instrumento Particular de Licenciamento de Uso de Software como Serviço (SaaS), Prestação de Serviços Correlatos e Outras Avenças ("Contrato" ou "Termos"), que se regerá pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), pelo Art. 784, inciso III e § 4º da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas.

1. Da Natureza Empresarial da Relação (B2B) e Documentos Integrantes

1.1. Relação Paritária e Empresarial: As Partes declaram e reconhecem que o presente Contrato possui natureza estritamente empresarial (Business-to-Business — B2B), sendo a plataforma tecnológica E-Fit Core contratada pela CONTRATANTE como insumo operacional e ferramenta profissional de gestão para o desenvolvimento de sua atividade econômica (academia de ginástica, estúdio, centro de treinamento, assessoria esportiva ou congênere). Não se aplica à presente relação o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), vigorando a presunção legal de paridade, simetria e respeito à alocação de riscos estabelecida no Art. 421-A do Código Civil.

1.2. Documentos Integrantes e Força Executiva: Integram este Contrato, compondo um conjunto contratual único, indivisível e dotado de força de título executivo extrajudicial (Art. 784, inciso III e § 4º do Código de Processo Civil):

  • (i) A Proposta Comercial Eletrônica Aceita (contendo o código identificador da proposta, a revisão vigente, o plano de assinatura escolhido, o limite contratual de alunos ativos, a periodicidade de faturamento mensal ou anual, o valor contratado, eventual taxa de implantação e, quando aplicável, as condições de campanha comercial específica);
  • (ii) O Registro Eletrônico de Aceite e Declaração de Poderes de Representação (contendo a assinatura eletrônica em ambiente autenticado ou plataforma de assinatura digital homologada, código criptográfico de integridade, carimbo de tempo oficial, endereço IP, qualificação e CPF do representante legal e comprovante da transação financeira de ativação); e
  • (iii) O Anexo I — Acordo de Processamento e Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Política de Privacidade da Academia.

1.3. Critério de Prevalência: Em caso de conflito entre disposições gerais deste instrumento e condições comerciais específicas expressamente descritas na Proposta Comercial Eletrônica Aceita (tais como valores, limite de alunos ativos, módulos contemplados, taxa de implantação ou regras de campanha comercial específica), prevalecerão as condições consignadas na Proposta Comercial Aceita vigente.

2. Do Objeto e Escopo do Licenciamento

2.1. Objeto: O presente Contrato tem por objeto o licenciamento de uso de programa de computador disponibilizado em nuvem (Software as a Service — SaaS), concedido pela MAGSI TECH à CONTRATANTE em caráter não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e por prazo determinado, compreendendo o acesso à plataforma E-Fit Core de acordo com os módulos integrantes do plano selecionado na Proposta Comercial (Essencial, Pro ou Black) e até o limite máximo de alunos ativos contratado.

2.2. Integrações com Terceiros, Agregadores de Benefícios, Instituições de Pagamento, Emissão Fiscal e Assinaturas Eletrônicas:

  • 2.2.1. A plataforma E-Fit Core disponibiliza conectores tecnológicos para comunicação com plataformas agregadoras de benefícios corporativos (tais como Wellhub e TotalPass), com instituições de pagamento homologadas responsáveis pelo Módulo de Cobrança Online de Mensalidades (nos termos do Anexo II, quando habilitado pela CONTRATANTE) e motor de automação para transmissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e (conector fiscal homologado e prefeituras municipais, mediante contratação do serviço adicional — Add-on de Módulo Fiscal — pela unidade). O funcionamento de tais integrações depende da manutenção de vínculo contratual próprio, autônomo e regular entre a CONTRATANTE e cada empresa parceira, instituição financeira ou órgão fazendário municipal. A MAGSI TECH não integra a relação comercial ou tributária entre a CONTRATANTE e tais terceiros, não garante credenciamento, não define regras de elegibilidade ou repasse financeiro dos agregadores e não responde por recusas de transações, contestações de despesas (chargebacks), retenções financeiras, bloqueios de agenda ou indisponibilidades externas das interfaces de programação (APIs) de terceiros ou de sistemas municipais de faturamento.
  • 2.2.2. Quando contratado como serviço adicional (Add-on) e utilizado o módulo de emissão de NFS-e, a CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável pela validade e guarda renovada de seu Certificado Digital (e-CNPJ A1), pela exatidão de sua inscrição municipal, regime tributário, código de serviço, alíquotas de ISS/tributos e descrição dos serviços prestados aos seus alunos. A MAGSI TECH atua exclusivamente como canal tecnológico de transmissão dos dados parametrizados pela CONTRATANTE, não prestando consultoria contábil ou fiscal nem respondendo por rejeições de lotes pelas prefeituras, recolhimento de tributos, autuações fiscais ou multas decorrentes de parametrização incorreta realizada pela CONTRATANTE.
  • 2.2.3. Quando habilitado no plano contratado, o recurso de assinatura eletrônica de contratos de matrícula, termos de responsabilidade e anamneses (PAR-Q) opera sob a modalidade de assinatura eletrônica mediante validação de código de uso único (OTP — One-Time Password), registro de endereço IP, carimbo de tempo oficial (timestamp UTC) e resumo criptográfico de integridade (Hash SHA-256), nos termos do Art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. O conteúdo redacional das minutas contratuais anexadas pela CONTRATANTE aos seus planos de alunos e a conferência cadastral dos signatários são de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE.

2.3. Recursos em Desenvolvimento e Equipamentos Físicos:

  • 2.3.1. Funcionalidades eventualmente identificadas na interface da plataforma com a indicação "Em breve" ou equivalente constituem projeções de evolução tecnológica futura, não compondo o preço vigente nem gerando obrigação de entrega em data certa até sua disponibilização comercial definitiva.
  • 2.3.2. A aquisição, instalação elétrica e lógica, manutenção preventiva ou corretiva, rede local de internet e parametrização de segurança física (incluindo regras de liberação ou bloqueio de emergência fail-open / fail-closed em caso de falta de energia elétrica ou queda de conexão local) referentes a catracas, controladoras de acesso, leitores biométricos ou faciais e computadores locais são de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE e de seus fornecedores de equipamentos.

2.4. Módulo de Comunidade e Conteúdo Gerado por Usuários (UGC):

  • 2.4.1. Caso a CONTRATANTE opte por habilitar o módulo de Comunidade e Mural Social em suas unidades, a CONTRATANTE é responsável pela gestão operacional, diretrizes de convivência e moderação administrativa de publicações, fotos, comentários e interações veiculadas por seus alunos e colaboradores no ambiente de sua unidade. A MAGSI TECH atua como provedora da infraestrutura tecnológica de software (Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet), disponibilizando controles preventivos automatizados de filtragem e ferramentas de denúncia e moderação, sem exercer controle editorial humano prévio sobre o Conteúdo Gerado por Usuários (UGC), respondendo cada Parte nos limites de suas atribuições legais e técnicas.
  • 2.4.2. Em observância ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes (Art. 14 da LGPD, Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 e Lei nº 15.211/2025 — ECA Digital), a plataforma aplica controles técnicos de privacidade por padrão (privacy by default) e limitação de exposição: (i) o acesso à Comunidade é tecnicamente bloqueado de forma absoluta para menores de 16 (dezesseis) anos; (ii) para adolescentes entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos, o acesso permanece desabilitado por padrão e depende cumulativamente da habilitação específica da unidade pela CONTRATANTE (decisão contratual da unidade) e do consentimento prévio, específico e destacado do respectivo responsável legal (manifestação autônoma do titular/representante); e (iii) mesmo quando autorizado para adolescentes entre 16 e 17 anos, a visualização no aplicativo é restrita por padrão a comunicados oficiais, marcos de conquistas e atividades estruturadas da unidade, com mecanismos de bloqueio e denúncia ativos.

2.5. Do Aplicativo Mobile Padrão e do Serviço Adicional de Aplicativo White-Label:

  • 2.5.1. Nos planos que contemplem acesso móvel (Plano Pro e Plano Black), a licença inclui o uso do aplicativo oficial compartilhado "E-Fit" (App do Aluno e App do Professor), publicado e mantido sob as contas institucionais da MAGSI TECH nas lojas oficiais (Apple App Store e Google Play Store).
  • 2.5.2. Mediante contratação específica consignada na Proposta Comercial Eletrônica ou solicitação posterior no painel administrativo, a CONTRATANTE poderá contratar o serviço adicional (Add-on) de Aplicativo Mobile White-Label, consistente na compilação, personalização visual (nome comercial, ícone, tela de abertura e paleta de cores da CONTRATANTE) e manutenção técnica contínua de versão dedicada do aplicativo móvel vinculada exclusivamente à(s) unidade(s) da CONTRATANTE, mediante o acréscimo mensal recorrente estabelecido na tabela comercial ou na Proposta Comercial Aceita (aplicando-se a este add-on, quando contratado no âmbito de campanha promocional nos ciclos iniciais, as mesmas regras de transição automática para o valor regular e de recomposição em caso de rescisão antecipada previstas nas Cláusulas 4.3 e 7.1).
  • 2.5.3. A CONTRATANTE declara ser legítima titular ou licenciada do nome comercial, logotipo e sinais distintivos fornecidos para a personalização do Aplicativo White-Label, outorgando à MAGSI TECH, exclusivamente durante a vigência do serviço adicional, licença não exclusiva, gratuita e restrita à finalidade técnica de compilar, publicar e atualizar o aplicativo personalizado, respondendo a CONTRATANTE integralmente por eventual reclamação de terceiros relativa aos sinais distintivos por ela fornecidos. O código-fonte, a arquitetura e a tecnologia subjacente do aplicativo permanecem de propriedade exclusiva da MAGSI TECH (Cláusula 9.1).
  • 2.5.4. Em razão das diretrizes obrigatórias de conformidade das plataformas móveis (notadamente a Diretriz 4.2.6 da Apple App Store Review Guidelines e políticas equivalentes da Google Play Store), a publicação de aplicativo personalizado com marca própria poderá exigir que o aplicativo seja submetido sob conta de desenvolvedor titularizada diretamente pela própria CONTRATANTE (Apple Developer Program / Google Play Console). Nessa hipótese: (a) incumbe à CONTRATANTE providenciar seu registro cadastral (incluindo número D-U-N-S, quando exigido pela Apple) e conceder permissão técnica de publicação à equipe de engenharia da MAGSI TECH; (b) quaisquer taxas anuais ou únicas de inscrição e manutenção de conta de desenvolvedor cobradas diretamente pela Apple Inc. ou pela Google LLC obedecem às tabelas oficiais vigentes de cada loja e são de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE perante tais plataformas, não integrando o preço do Add-on White-Label pago à MAGSI TECH; e (c) a MAGSI TECH entregará a compilação técnica (build) pronta para submissão, mas os prazos de análise, exigências documentais suplementares e a decisão final de aprovação ou remoção nas lojas cabem exclusivamente à Apple Inc. e à Google LLC, não configurando mora ou inadimplemento da MAGSI TECH eventual atraso ou restrição imposta unilateralmente pelas lojas de aplicativos.

3. Do Aceite Eletrônico, Declaração de Poderes e Condição de Ativação

3.1. Aperfeiçoamento da Contratação: O presente Contrato considera-se formalizado, perfeito e plenamente válido mediante a assinatura eletrônica da Proposta Comercial e deste instrumento — seja no ambiente eletrônico autenticado de contratação do E-Fit Core ou por meio de plataforma eletrônica de assinatura digital indicada pela MAGSI TECH — acompanhada do preenchimento dos dados de qualificação do representante legal da CONTRATANTE e da concordância com a Declaração de Poderes de Representação, nos termos do Art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, da Lei nº 14.063/2020 e do Art. 784, § 4º do Código de Processo Civil.

3.2. Responsabilidade pela Representação Legal: A confirmação de poderes societários ou de mandato prestada no ato do aceite eletrônico é firmada sob as penas da lei civil e criminal (Art. 186 do Código Civil e Art. 299 do Código Penal). A CONTRATANTE e a pessoa física signatária respondem solidariamente pela veracidade das informações declaradas e pelo uso das credenciais enviadas ao endereço eletrônico corporativo informado pela própria CONTRATANTE, não cabendo à MAGSI TECH realizar auditoria societária prévia de atos constitutivos ou procurações como condição de validade e eficácia do aceite eletrônico.

3.3. Condição Suspensiva de Liberação Operacional e Prazo de Quitação Inicial:

  • 3.3.1. Embora o vínculo jurídico-obrigacional passe a produzir efeitos na data do Aceite Eletrônico, a liberação do ambiente produtivo da plataforma (ou a continuidade do serviço após eventual período de avaliação gratuita) fica condicionada à efetiva liquidação e confirmação do pagamento do primeiro ciclo de faturamento junto à instituição de pagamento.
  • 3.3.2. Caso o pagamento inicial não seja liquidado dentro do prazo de vencimento da cobrança de ativação ou da validade da Proposta Comercial, a MAGSI TECH poderá cancelar a emissão pré-contratual de pleno direito, ficando eventual nova contratação sujeita à emissão de nova proposta e às tabelas comerciais vigentes na nova data.

4. Do Preço Contratual, Modalidades de Pagamento, Campanhas e Implantação

4.1. Preço Contratual e Periodicidade de Faturamento: Pela licença de uso e serviços objeto deste Contrato durante o Período de Vigência Contratual de 12 (doze) meses, a CONTRATANTE pagará à MAGSI TECH o valor estabelecido na Proposta Comercial Eletrônica Aceita, segundo a periodicidade de faturamento nela selecionada:

  • (a) Modalidade de Faturamento Mensal: O valor anual da contratação é faturado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, pagáveis por meio de PIX, Boleto Bancário ou Cartão de Crédito em cobrança recorrente; ou
  • (b) Modalidade de Faturamento Anual: O valor relativo aos 12 (doze) meses de vigência contratual é faturado à vista em parcela única anual ou conforme condição de parcelamento anual expressamente prevista na Proposta Comercial Aceita.

4.2. Regra Geral de Preço Contratado nos 12 (Doze) Meses: Salvo quando houver enquadramento expresso da Proposta Comercial em campanha comercial específica na forma da Cláusula 4.3, o Valor Contratado consignado na Proposta Comercial Aceita vigorará de forma uniforme durante todos os 12 (doze) meses do Período de Vigência Contratual, respeitado o limite da faixa de alunos ativos contratada.

4.3. Regras Aplicáveis a Campanhas Comerciais Específicas e Programas Temporários de Incentivo: Quando a contratação for celebrada no âmbito de campanha comercial específica, ação promocional sazonal, programa de migração tecnológica ou incentivo temporário de implantação, e tal benefício estiver expressamente destacado no quadro de valores da Proposta Comercial Aceita para um número determinado de ciclos iniciais, aplicar-se-ão as seguintes disposições:

  • 4.3.1. Limitação Estrita aos Ciclos Iniciais Indicados na Proposta: O valor reduzido decorrente da campanha comercial será aplicado única e exclusivamente durante a quantidade exata de ciclos iniciais indicada na Proposta Comercial Aceita;
  • 4.3.2. Aplicação Automática do Valor Regular Contratado após o Término da Campanha: Encerrada a quantidade de ciclos iniciais do benefício de campanha — e ressalvada apenas a hipótese em que a própria Proposta Comercial determine expressamente o congelamento para nova avaliação comercial —, as faturas dos ciclos subsequentes até o término dos 12 (doze) meses passarão a ser emitidas e cobradas, de forma automática e independentemente de notificação prévia ou termo aditivo, pelo Valor Regular Contratado para o perfil da CONTRATANTE, o qual já consta pré-fixado e aprovado na própria Proposta Comercial Aceita;
  • 4.3.3. Condição Resolutiva de Permanência no Ciclo Anual: Todo benefício financeiro concedido em virtude de campanha comercial específica nos ciclos iniciais é outorgado sob a condição resolutiva de cumprimento integral do Período de Vigência Contratual de 12 (doze) meses pela CONTRATANTE. Em caso de encerramento antecipado do Contrato antes de completados os 12 (doze) meses, o benefício perderá eficácia retroativa, tornando exigível a recomposição integral dos descontos usufruídos nos termos da Cláusula 7.1, alínea "a".

4.4. Taxa de Implantação, Configuração Inicial e Migração (Setup):

  • 4.4.1. Previsão e Variabilidade conforme a Proposta Comercial: A depender do porte da CONTRATANTE, do plano selecionado, da necessidade de importação ou migração de dados ou de treinamento inicial da equipe, poderá incidir Taxa de Implantação (Setup), cujo valor específico — ou eventual isenção/bonificação comercial — constará expressamente na Proposta Comercial Eletrônica Aceita.
  • 4.4.2. Natureza de Serviço Inicial Exaurido (Não Reembolsável): Quando cobrada, a Taxa de Implantação remunera os custos técnicos de provisionamento inicial do ambiente, parametrização e disponibilização de recursos de onboarding, considerando-se o serviço integralmente prestado na ativação da conta, não sendo passível de estorno, devolução ou abatimento proporcional em nenhuma hipótese de encerramento posterior do Contrato.
  • 4.4.3. Isenção ou Desconto Condicionado à Permanência Anual: Nos casos em que a Proposta Comercial Aceita conceder isenção total ou desconto promocional sobre a Taxa de Implantação, tal benefício fica igualmente condicionado ao cumprimento integral do Período de Vigência Contratual de 12 (doze) meses, aplicando-se a recomposição prevista na Cláusula 7.1, alínea "a", em caso de rescisão antecipada.

4.5. Enquadramento de Porte (Limite de Alunos Ativos) e Alteração de Plano (Upgrade):

  • 4.5.1. Os valores estabelecidos na Proposta Comercial são dimensionados para a faixa máxima de alunos ativos nela especificada. Caso o volume de alunos ativos da CONTRATANTE ultrapasse o limite contratado, a continuidade de novas ativações além do teto dependerá do reenquadramento comercial para a faixa correspondente.
  • 4.5.2. Solicitações de ampliação de plano (upgrade de módulos ou de faixa de alunos ativos) durante a vigência passarão a valer imediatamente após a confirmação da CONTRATANTE, ajustando-se o valor de faturamento dos ciclos remanescentes à nova faixa escolhida.

4.6. Atraso no Pagamento e Suspensão Operacional:

  • 4.6.1. O inadimplemento de qualquer obrigação pecuniária no seu respectivo vencimento sujeitará o débito à incidência automática de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die e atualização monetária pela variação positiva do IPCA/IBGE (ou índice oficial que venha a substituí-lo), além dos custos de cobrança extrajudicial ou judicial e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) na hipótese de intervenção jurídica.
  • 4.6.2. Ultrapassados os prazos operacionais de tolerância sem a devida regularização financeira, a MAGSI TECH ficará legitimada a suspender parcial ou integralmente o acesso administrativo aos módulos operacionais da plataforma, o processamento de check-ins de agregadores e as rotinas de controle de acesso (Art. 476 do Código Civil), sem que tal suspensão interrompa o curso do prazo contratual de 12 (doze) meses ou configure inadimplemento ou dever de indenizar por parte da MAGSI TECH. Mesmo durante eventual suspensão por inadimplência, permanecem ativas e acessíveis à CONTRATANTE as funcionalidades de consulta/exportação da base própria de alunos e de anonimização de cadastros para atendimento tempestivo a direitos de titulares de dados pessoais (Arts. 6º, III e 18 da LGPD).
  • 4.6.3. Persistindo a inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias, a MAGSI TECH poderá considerar o Contrato rescindido de pleno direito por culpa exclusiva da CONTRATANTE, tornando-se imediatamente exigíveis as parcelas vencidas acrescidas das verbas rescisórias por encerramento antecipado previstas na Cláusula 7.1.

5. Do Prazo de Vigência de 1 (Um) Ano e da Renovação Contratual

5.1. Prazo Determinado de 12 (Doze) Meses: Independentemente de a periodicidade de faturamento escolhida na Proposta Comercial ser Mensal ou Anual, toda contratação da plataforma E-Fit Core é firmada pelo prazo determinado de 12 (doze) meses ("Período de Vigência Contratual"), tendo como termo inicial:

  • (i) a data de confirmação do pagamento do primeiro ciclo de faturamento, nas contratações diretas; ou
  • (ii) a data de encerramento do período de avaliação gratuita (trial) cumulada com a confirmação do pagamento do primeiro ciclo de faturamento, nas contratações precedidas de período de testes.

5.2. Renovação por Períodos Sucessivos de 12 (Doze) Meses: Ao final de cada Período de Vigência Contratual de 12 (doze) meses, não havendo manifestação formal de não renovação por qualquer das Partes dentro do prazo previsto na Cláusula 6.2.3, o presente Contrato renovar-se-á automaticamente por novos períodos determinados e sucessivos de 12 (doze) meses, vigorando no novo ciclo anual as condições financeiras estabelecidas na forma da Cláusula 6ª.

6. Dos Ajustes e Revisão de Valores ao Final de Cada Contrato de 1 (Um) Ano

6.1. Estabilidade Financeira Durante o Ano Contratual: Durante o curso dos 12 (doze) meses de cada Período de Vigência Contratual, o valor contratado na Proposta Comercial (observada, quando aplicável, a transição programada do benefício de campanha para o Valor Regular Contratado prevista na Cláusula 4.3.2) permanecerá inalterado para o plano e faixa de alunos contratados.

6.2. Revisão e Atualização de Valores ao Término de Cada Período de 1 (Um) Ano: A CONTRATANTE declara plena ciência e concordância de que os valores contratuais poderão sofrer ajustes, recomposição inflacionária e revisão comercial de tabela sempre ao final de cada contrato de 1 (um) ano, para aplicação a partir do início do novo ciclo contratual de 12 (doze) meses subsequente, observando-se as seguintes regras:

  • 6.2.1. Comunicação Prévia dos Novos Valores Anuais: Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término do período de 12 (doze) meses em vigor, a MAGSI TECH enviará comunicado formal à CONTRATANTE (por meio do endereço de e-mail institucional cadastrado e/ou aviso destacado no painel administrativo da plataforma) informando os novos valores contratuais, eventual atualização de tabela comercial ou reenquadramento de faixa operacional que vigorarão para o novo período de 12 (doze) meses seguinte.
  • 6.2.2. Reajuste Monetário Anual Mínimo: Na hipótese de a MAGSI TECH não enviar proposta de revisão comercial específica no prazo da Cláusula 6.2.1, o Valor Regular Contratado será reajustado automaticamente, a cada aniversário de 12 (doze) meses do Contrato, pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE (ou, na sua ausência, pelo IGP-M/FGV), acrescido do repasse direto de eventual majoração comprovada da carga tributária incidente sobre o licenciamento de software ou serviços de tecnologia da informação. Em caso de variação negativa do índice no período (deflação), manter-se-á o valor nominal vigente.
  • 6.2.3. Direito de Não Renovação ao Término do Prazo Anual (Sem Multa): Recebido o comunicado de atualização de valores para o novo ciclo anual (Cláusula 6.2.1), caso a CONTRATANTE decida não renovar o Contrato para o ano seguinte, poderá encerrá-lo exatamente ao término do 12º (décimo segundo) mês em curso, sem a incidência de qualquer multa ou encargo rescisório, desde que formalize sua opção de não renovação pelos canais oficiais da plataforma até o último dia da vigência anual corrente. A continuidade na utilização do sistema após o 12º mês ou a quitação da primeira fatura do novo ciclo anual importará aceitação plena dos valores comunicados para o novo período de 12 (doze) meses.

7. Do Encerramento Antecipado pela Contratante e Multa Rescisória

7.1. Encerramento Antes do Término do Prazo de 12 (Doze) Meses: Considerando que os custos de alocação de infraestrutura em nuvem, suporte de implantação, licenciamento e precificação comercial são estruturados para o cumprimento integral do ciclo de 12 (doze) meses, caso a CONTRATANTE solicite o encerramento do Contrato — ou dê causa à sua rescisão motivada por inadimplemento contratual ou financeiro — antes do término do Período de Vigência Contratual de 12 (doze) meses em curso, serão devidas pela CONTRATANTE à MAGSI TECH, de forma cumulativa quando cabível, as seguintes verbas rescisórias (Arts. 408 a 412 e Art. 473 do Código Civil):

  • (a) Recomposição de Benefícios de Campanha Comercial Específica e Implantação Bonificada (aplicável exclusivamente quando a Proposta Comercial contemplar ciclos iniciais com desconto de campanha ou isenção/desconto de implantação na forma das Cláusulas 4.3 e 4.4.3): Caso a contratação tenha sido firmada com benefício temporário nos ciclos iniciais e/ou isenção promocional de Taxa de Implantação e o encerramento ocorra antes de completados os 12 (doze) meses de vigência, a CONTRATANTE restituirá à MAGSI TECH o montante correspondente à diferença integral entre o Valor Regular Contratado na Proposta e o valor reduzido efetivamente pago em cada um dos ciclos promocionais usufruídos até a data da rescisão, acrescido de eventual desconto ou isenção de Taxa de Implantação concedido na Proposta. (Nas contratações celebradas sem campanha promocional inicial ou bonificação de implantação, não haverá qualquer cobrança a título desta alínea "a"); e

  • (b) Multa Compensatória por Rescisão Antecipada do Prazo Anual (aplicável a todas as contratações):

    • (i) Nas contratações com Faturamento Mensal: Pagamento de multa compensatória prefixada equivalente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o somatório total das mensalidades vincendas compreendidas entre a data do encerramento e o término do 12º (décimo segundo) mês do Período de Vigência Contratual, calculadas sempre sobre a base do Valor Regular Contratado na Proposta Comercial Aceita;
    • (ii) Nas contratações com Faturamento Anual: Apuração do valor correspondente aos meses efetivamente transcorridos até a data do encerramento (calculados pelo valor mensal regular sem o desconto concedido para pagamento anual antecipado), acrescida da multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o saldo remanescente correspondente aos meses não utilizados até o 12º (décimo segundo) mês, restituindo-se à CONTRATANTE eventual saldo credor líquido no prazo de até 30 (trinta) dias.

7.2. Apuração e Vencimento da Fatura Rescisória: O pedido de encerramento não gera direito a reembolso ou fracionamento proporcional (pro rata) de ciclo mensal já iniciado, permanecendo o acesso disponível até o último dia do ciclo mensal já pago (salvo em caso de rescisão por inadimplência ou violação de segurança). Os valores rescisórios apurados em conformidade com a Cláusula 7.1 serão consolidados em demonstrativo e fatura única de encerramento, com vencimento em 5 (cinco) dias úteis contados de sua emissão, constituindo obrigação líquida, certa e exigível para todos os fins de direito (Art. 784, III do Código de Processo Civil).

7.3. Hipóteses de Inexigibilidade da Multa Rescisória: As verbas previstas na Cláusula 7.1 não serão exigíveis exclusivamente:

  • (i) quando o encerramento ocorrer regularmente ao final do 12º (décimo segundo) mês de vigência, mediante exercício tempestivo da opção de não renovação prevista na Cláusula 6.2.3; ou
  • (ii) na hipótese de rescisão motivada por descumprimento grave e exclusivo da MAGSI TECH, caracterizado pela indisponibilidade técnica total e injustificada da plataforma E-Fit Core por período ininterrupto superior a 15 (quinze) dias corridos, desde que não sanada após notificação formal enviada pela CONTRATANTE concedendo prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para restabelecimento.

8. Da Limitação de Responsabilidade, Indenização Regressiva e Garantias Operacionais

8.1. Escopo de Responsabilidade Técnica e Caso Fortuito/Força Maior: A MAGSI TECH obriga-se a manter a plataforma segundo padrões profissionais de engenharia de software e segurança da informação (Art. 46 da LGPD), não respondendo, no âmbito da relação interempresarial (B2B), por lucros cessantes, perda de receita ou de oportunidade comercial, danos indiretos ou reflexos, nem por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior externa (Art. 393 do Código Civil) ou de fatos imputáveis exclusivamente à CONTRATANTE ou a terceiros fora da governança técnica da MAGSI TECH (Art. 43 da LGPD), tais como:

  • (i) falhas de fornecimento de energia elétrica, links de telecomunicações locais, computadores, redes internas ou equipamentos físicos de controle de acesso nas dependências da CONTRATANTE;
  • (ii) indisponibilidades externas da rede mundial de computadores ou alterações de regras, atrasos de liquidação e recusas de transações oriundas diretamente de plataformas terceiras (Wellhub, TotalPass, instituições de pagamento ou redes bancárias), desde que observados pela MAGSI TECH os deveres de segurança e prevenção que lhe cabem sobre sua própria infraestrutura;
  • (iii) compartilhamento indevido de senhas, ausência de revogação de acessos de ex-colaboradores ou uso inadequado da plataforma por prepostos da CONTRATANTE; ou
  • (iv) autuações fiscais, trabalhistas, consumeristas, desportivas ou sanitárias decorrentes da atividade empresarial própria da CONTRATANTE perante seus alunos, colaboradores ou órgãos públicos.

8.2. Limite Global de Indenização Contratual (Liability Cap B2B): Nas relações contratuais interempresariais entre as Partes (Art. 421-A do Código Civil), a responsabilidade civil total e acumulada da MAGSI TECH por perdas e danos contratuais diretos comprovadamente causados à CONTRATANTE em decorrência deste Contrato fica limitada ao montante total efetivamente pago pela CONTRATANTE à MAGSI TECH a título de licenciamento nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à ocorrência do fato gerador. Esclarece-se expressamente que este limite negocial aplica-se exclusivamente à alocação de riscos patrimoniais entre as empresas contratantes, não sendo apresentado nem oponível como limitação aos direitos legais dos titulares de dados pessoais (Arts. 42 a 45 da LGPD), à atuação sancionadora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD (Art. 52 da LGPD) ou a danos decorrentes de dolo ou violação intencional de confidencialidade e proteção de dados perpetrada pela própria MAGSI TECH.

8.3. Alocação de Responsabilidades perante Terceiros, Cooperação e Direito de Regresso: A CONTRATANTE responde integralmente pela relação contratual, financeira, física e consumerista que mantém com seus alunos, professores e fornecedores, bem como pela exatidão de seus cadastros, decisões de bloqueio/cobrança e instruções de tratamento de dados que emitir como Controladora, ressalvada a responsabilidade própria da MAGSI TECH quando esta der causa a dano por violação direta das obrigações que a LGPD impõe especificamente aos Operadores ou por descumprimento de instruções lícitas da Controladora (Art. 42, § 1º, inciso I, da LGPD). Caso qualquer das Partes seja demandada administrativa ou judicialmente por titulares ou terceiros em razão de fatos ocorridos no âmbito deste Contrato:

  • (i) Comunicação e Cooperação na Defesa: A Parte demandada notificará a outra tempestivamente, obrigando-se ambas a cooperar de boa-fé mediante o fornecimento de registros técnicos, logs de auditoria e esclarecimentos necessários à defesa;
  • (ii) Nexo Causal e Direito de Regresso (Art. 42, § 4º da LGPD e Art. 934 do Código Civil): O direito de regresso e recomposição de condenações, custas e honorários advocatícios será exercido na exata proporção do nexo causal e do grau de participação/culpa de cada Parte no evento danoso. A CONTRATANTE ressarcirá integralmente a MAGSI TECH quando a demanda decorrer exclusivamente de ato, omissão, cadastro incorreto, ausência de base legal ou instrução ilícita da CONTRATANTE; e
  • (iii) Acordos: Nenhuma Parte celebrará acordo judicial ou extrajudicial que crie obrigação pecuniária ou reconhecimento de culpa em nome da outra sem o seu consentimento prévio e expresso.

9. Da Propriedade Intelectual, Proteção de Código-Fonte, Marcas e Confidencialidade

9.1. Titularidade Exclusiva e Natureza de Licença Temporária de Uso: A CONTRATANTE reconhece e declara que a presente contratação consiste única e exclusivamente em uma licença temporária e não exclusiva de direito de uso de software em nuvem (SaaS), mediante pagamento periódico, não implicando, sob nenhuma hipótese, venda, cessão, transferência de tecnologia, aquisição de código-fonte ou participação societária/patrimonial sobre o software. Todos os direitos autorais, patrimoniais e morais, código-fonte, código-objeto, arquitetura de software, modelagem de banco de dados, algoritmos, regras de negócio, documentação técnica, fluxos operacionais, telas (layout e trade dress), nomes comerciais, logotipos, domínios e marcas relacionados ao E-Fit Core e à MAGSI TECH são e permanecerão de titularidade única, exclusiva e perpétua da MAGSI TECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (protegidos pela Lei nº 9.609/1998 — Lei do Software, Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial), ressalvada a titularidade exclusiva da CONTRATANTE sobre suas próprias marcas, nomes comerciais e logotipos fornecidos para personalização visual do Aplicativo White-Label nos termos da Cláusula 2.5.3.

9.2. Titularidade Absoluta sobre Melhorias, Customizações e Sugestões (Cláusula de Feedback): Quaisquer novas funcionalidades, atualizações, correções, adaptações, relatórios, integrações ou melhorias desenvolvidas pela MAGSI TECH durante a vigência deste Contrato — ainda que tenham sido solicitadas, sugeridas, idealizadas, testadas ou parcialmente custeadas pela CONTRATANTE — incorporar-se-ão automática e definitivamente ao patrimônio intelectual exclusivo da MAGSI TECH desde a sua concepção, podendo ser livremente comercializadas e disponibilizadas a quaisquer outros clientes, sem que caiba à CONTRATANTE qualquer direito de propriedade, exclusividade, coautoria, participação em receitas, royalties ou indenização a qualquer título (Art. 4º da Lei nº 9.609/1998).

9.3. Condutas Expressamente Vedadas e Proteção contra Cópia ou Concorrência Desleal: É terminantemente proibido à CONTRATANTE, por si, seus sócios, colaboradores, prepostos ou terceiros contratados:

  • (i) Engenharia Reversa e Acesso ao Código: Copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar, por qualquer meio, descobrir ou extrair o código-fonte, a estrutura interna das tabelas, as consultas ou os algoritmos da plataforma E-Fit Core;
  • (ii) Desenvolvimento de Produto Concorrente ou Derivado: Utilizar o acesso à plataforma, suas telas, fluxos de trabalho, regras de negócio ou documentação como referência, inspiração técnica ou análise competitiva (benchmarking) para desenhar, desenvolver, encomendar ou aperfeiçoar software próprio ou de terceiros com finalidade semelhante ou concorrente;
  • (iii) Extração Automatizada e Testes de Intrusão: Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou ferramentas automatizadas de extração massiva de dados, bem como realizar testes de carga, varredura de vulnerabilidades ou tentativas de contorno das travas de segurança e licenciamento sem autorização expressa e por escrito da MAGSI TECH;
  • (iv) Sublicenciamento ou Compartilhamento entre Unidades: Alugar, arrendar, sublicenciar, emprestar, ceder ou franquear o acesso à plataforma a terceiros ou utilizá-la para gerir outras unidades operacionais, filiais ou empresas do mesmo grupo econômico que não possuam licença própria individualizada; e
  • (v) Uso Indevido de Marca: Utilizar as marcas, logotipos ou sinais distintivos "E-Fit", "E-Fit Core" ou "Magsi Tech", registrar domínios, perfis em redes sociais ou palavras-chave em buscadores que contenham tais expressões, ou suprimir os avisos de direitos autorais e marca exibidos nas interfaces do sistema, salvo na interface destinada ao aluno final quando contratado e ativo o Add-on de Aplicativo Mobile White-Label regido pela Cláusula 2.5.

9.4. Sanções por Violação de Propriedade Intelectual: A infração a qualquer disposição das Cláusulas 9.1 a 9.3 ensejará o bloqueio sumário e imediato do acesso à plataforma e a rescisão motivada deste Contrato por culpa grave da CONTRATANTE, sujeitando a CONTRATANTE e os responsáveis solidários, cumulativamente: (a) às verbas rescisórias da Cláusula 7.1; (b) à multa penal não compensatória equivalente a 10 (dez) vezes o valor total anual do Contrato (ou o valor máximo permitido em lei), imediatamente exigível; e (c) à indenização integral pelas perdas, danos materiais, lucros cessantes e medidas judiciais de busca, apreensão e abstenção de uso previstas na Lei nº 9.609/1998 e na Lei nº 9.279/1996, sem prejuízo da responsabilização criminal cabível (Art. 12 da Lei nº 9.609/1998 e Art. 195 da Lei nº 9.279/1996).

9.5. Sigilo e Confidencialidade Comercial: As Partes obrigam-se a manter sob estrito sigilo todas as informações técnicas, estratégicas e comerciais a que tiverem acesso em razão deste Contrato — incluindo, de forma especial, os valores negociados, descontos e condições de campanhas comerciais específicas consignados na Proposta Comercial Aceita —, sendo vedada sua divulgação ou exibição a terceiros ou concorrentes, sob pena de responderem pelas perdas e danos decorrentes da quebra de confidencialidade.

9.6. Proteção de Dados Pessoais: As regras relativas à proteção de dados pessoais, definição de responsabilidades de Controlador e Operador, medidas de segurança e prazos de guarda probatória regem-se pelo Anexo I — Acordo de Processamento e Proteção de Dados Pessoais (LGPD) abaixo e pela Política de Privacidade da Academia, que integram este Contrato para todos os fins legais.

10. Das Disposições Gerais, Atualização de Cláusulas e Foro de Eleição

10.1. Validade das Comunicações e Domicílio Eletrônico: As Partes reconhecem como válidas, eficazes e plenamente oponíveis todas as notificações e comunicações contratuais — incluindo avisos de atualização e revisão anual de valores (Cláusula 6.2), comunicados de atualização contratual (Cláusula 10.2), notificações financeiras e intimações operacionais — encaminhadas ao endereço de correio eletrônico cadastrado pela CONTRATANTE ou apresentadas no painel administrativo da plataforma, incumbindo à CONTRATANTE manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados. As comunicações destinadas à MAGSI TECH deverão ser enviadas para contato@magsitech.com.br.

10.2. Atualização e Revisão de Cláusulas Contratuais durante a Vigência:

  • 10.2.1. Hipóteses de Atualização Normativa, Técnica ou Operacional: A MAGSI TECH poderá atualizar, complementar ou revisar cláusulas redacionais, técnicas e de segurança deste Contrato e de seu Anexo I (LGPD) durante o curso do Período de Vigência Contratual nas seguintes hipóteses: (i) para adequação a novas leis, normas regulatórias, orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou exigências fiscais e tributárias; (ii) para aprimoramento de regras de segurança da informação, prevenção à fraude, conformidade cibernética e governança operacional; (iii) para refletir evoluções tecnológicas, novos recursos da plataforma ou alterações técnicas impostas por parceiros integrados (tais como agregadores de benefícios e instituições de pagamento); ou (iv) para melhoria e clareza redacional que não implique supressão dos módulos contratados nem majoração antecipada do preço pactuado na Proposta Comercial durante o ciclo anual em curso.
  • 10.2.2. Notificação, Histórico de Versões e Eficácia: As atualizações previstas na Cláusula 10.2.1 serão comunicadas à CONTRATANTE por correio eletrônico ou aviso no painel administrativo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (ou com efeito imediato, quando decorrentes de imposição legal urgente, ordem de autoridade pública ou mitigação de risco iminente de segurança), mantendo a MAGSI TECH o registro histórico das versões e comunicações emitidas. Por preservarem o equilíbrio econômico-financeiro da Proposta Comercial Aceita, tais atualizações normativas ou redacionais não conferem direito à rescisão antecipada isenta das verbas previstas na Cláusula 7ª.
  • 10.2.3. Alterações de Finalidade de Tratamento de Dados e Condições Comerciais Estruturais: A sistemática de comunicação das Cláusulas 10.2.1 e 10.2.2 não autoriza a ampliação indiscriminada de finalidades de tratamento de dados pessoais, a inclusão de novas categorias de dados sensíveis ou novos compartilhamentos comerciais por mera continuidade de uso (Arts. 6º, 8º e 9º da LGPD). Qualquer mudança que altere a finalidade de tratamento de dados pessoais, a matriz de compartilhamento ou a base legal aplicável exigirá avaliação jurídica específica e, quando exigível pela LGPD, aditamento ou coleta de novo consentimento válido e destacado dos respectivos titulares. Da mesma forma, eventuais revisões que alterem preços contratados, estrutura de planos ou percentuais de encargos rescisórios observarão o rito de aplicação ao final de cada ciclo contratual de 12 (doze) meses previsto na Cláusula 6.2, salvo quando formalizadas mediante aceite eletrônico de nova Proposta Comercial ou Termo Aditivo específico.

10.3. Independência das Partes, Tolerância e Cessão: O presente Contrato não estabelece qualquer vínculo societário, associativo, de representação comercial, joint venture ou de natureza trabalhista entre as Partes. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações contratuais constituirá mera liberalidade, não importando novação, renúncia de direitos ou alteração tácita do pactuado. A CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir este Contrato a terceiros sem a anuência prévia e expressa da MAGSI TECH; a MAGSI TECH poderá ceder os direitos creditórios ou transferir este Contrato em operações de reorganização societária de seu grupo econômico. A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará a validade e executividade das demais.

10.4. Foro de Eleição: Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Contrato, as Partes elegem o Foro da Comarca da sede da MAGSI TECH, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexo I — Acordo de Processamento e Proteção de Dados Pessoais (DPA / LGPD)

O presente Anexo disciplina o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Contrato de Licenciamento da plataforma E-Fit Core, celebrado com MAGSI TECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ nº 66.328.989/0001-75), em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

1. Definição dos Agentes de Tratamento e Escopo das Operações (Arts. 5º, VI e VII, 6º, 37 e 39 da LGPD)

1.1. Operações em que a MAGSI TECH atua como Controladora (ou Controladora Conjunta): A MAGSI TECH atua na qualidade de Controladora em relação aos dados pessoais coletados e decididos para suas finalidades próprias de prospecção comercial, formalização da contratação eletrônica B2B (nome completo, e-mail corporativo, telefone, CPF do representante legal, vínculo societário/funcional e registros eletrônicos de aceite e conexão), credenciamento e segurança de acesso dos usuários administrativos e profissionais vinculados à conta da CONTRATANTE (detalhados na Política de Privacidade da Academia), bem como em relação às credenciais unificadas de autenticação do aplicativo móvel (MemberAccount — login por CPF, senha e segurança de sessão do aplicativo). Para a funcionalidade opcional de ranking e gamificação no aplicativo, a MAGSI TECH atua como Controladora Conjunta com a CONTRATANTE na definição das regras de pontuação e visibilidade padrão, conforme detalhado na Política de Privacidade do Aluno.

1.2. Operações Executadas sob Instrução da Academia (CONTRATANTE como Controladora e MAGSI TECH como Operadora): Em relação aos dados pessoais e dados pessoais sensíveis da carteira de alunos, clientes finais ou visitantes inseridos ou gerados no contexto da gestão da unidade da CONTRATANTE, a CONTRATANTE atua como Controladora (competindo-lhe as decisões sobre o cadastro, a escolha dos módulos habilitados, a definição dos planos, o faturamento e a relação contratual com o aluno) e a MAGSI TECH atua como Operadora (Art. 39 da LGPD), executando exclusivamente as seguintes operações técnicas sob instrução parametrizada da CONTRATANTE:

  • (a) armazenamento seguro, organização e exibição cadastral de matrículas, planos, trilhas probatórias de assinatura eletrônica (código OTP, endereço IP, carimbo de tempo e hash SHA-256 de documentos assinados) e cobranças;
  • (b) processamento de validações de check-in (incluindo conectores com agregadores habilitados pela CONTRATANTE e registros de acesso físico nas catracas da unidade);
  • (c) geração e comparação criptografada de template de reconhecimento facial para acesso presencial à unidade, quando o módulo estiver habilitado pela CONTRATANTE e mediante consentimento específico do titular;
  • (d) armazenamento cifrado de questionários de prontidão para atividade física (PAR-Q/anamnese), atestados e prescrições de fichas de treinamento inseridos pelos profissionais habilitados pela CONTRATANTE;
  • (e) execução das ferramentas técnicas de exportação de dados e de anonimização/eliminação de fichas acionadas pela CONTRATANTE;
  • (f) transmissão automatizada de dados cadastrais e fiscais de cobranças para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) junto às prefeituras municipais por meio de conector fiscal homologado, quando o módulo estiver habilitado pela CONTRATANTE; e
  • (g) processamento de consultas em linguagem natural por meio do assistente inteligente da gestão (IA, quando disponível no plano), operando estritamente sob o escopo de permissão da unidade autenticada e sem utilização dos dados da carteira de alunos para treinamento de modelos públicos ou compartilhados.

1.2.1. Vedação de Uso para Finalidades Próprias Não Previstas: É expressamente vedado à MAGSI TECH utilizar os dados pessoais e sensíveis da carteira de alunos tratados na condição de Operadora para finalidades próprias alheias à execução deste Contrato, sendo-lhe proibido comercializar tais bases, cedê-las a terceiros para prospecção ou publicidade comportamental ou utilizá-las para treinamento de modelos externos de inteligência artificial sem avaliação específica de papel, finalidade e base legal idônea.

1.3. Deveres da CONTRATANTE como Controladora perante os Alunos e Ressalva Legal: Incumbe à CONTRATANTE, no âmbito de suas decisões como Controladora:

  • (i) garantir a existência de base legal idônea para o tratamento dos dados comuns e sensíveis de seus alunos (Arts. 7º e 11 da LGPD), colhendo os respectivos termos de consentimento específico e destacado quando exigidos pela legislação;
  • (ii) disponibilizar informações claras aos seus alunos sobre a coleta e finalidade do tratamento de dados;
  • (iii) assegurar a exatidão do endereço físico de atendimento da unidade e do telefone comercial divulgados aos alunos por meio do aplicativo móvel vinculado à plataforma;
  • (iv) gerenciar as permissões de acesso de seus instrutores, recepcionistas, gestores e financeiro (inclusive no aplicativo móvel da equipe, observando o princípio do menor privilégio, a vinculação por unidade/turma/serviço e o Termo de uso do profissional), revogando imediatamente as credenciais de profissionais desligados de seu quadro; e
  • (v) Dados de Crianças e Adolescentes e Representação Legal (Art. 14 da LGPD e Lei nº 15.211/2025 — ECA Digital): conferir a identidade e a legitimidade da representação legal e inserir com exatidão no portal administrativo os dados cadastrais de alunos menores de 18 (dezoito) anos e a qualificação de seus respectivos responsáveis legais (incluindo telefone móvel e endereço de e-mail válidos para envio de notificações e coleta de assinaturas e consentimentos específicos). A CONTRATANTE responde civil e administrativamente pela inserção de dados incorretos, incompletos ou sem a devida conferência de representação sob sua alçada na recepção/matrícula, sem prejuízo dos deveres próprios da MAGSI TECH quanto à segurança técnica da plataforma, aplicação de controles de privacidade por padrão (privacy by default) no aplicativo e cumprimento das instruções lícitas da Controladora (Arts. 14, 42, § 1º, I, e 46 da LGPD).

2. Medidas Técnicas de Segurança, Resposta a Incidentes e Suboperadores (Arts. 33 a 36, 39 e 46 a 49 da LGPD)

2.1. Padrões de Segurança Aplicados pela MAGSI TECH: A MAGSI TECH emprega controles técnicos e organizacionais para proteger os dados tratados na plataforma contra acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração indevida, incluindo:

  • (a) Criptografia de Dados: Proteção das comunicações em trânsito por meio de protocolos criptográficos seguros (TLS) e criptografia autenticada em repouso para documentos de identificação (CPF), telefones, conteúdos de anamnese, observações de fichas de treino, credenciais de integração e templates biométricos;
  • (b) Proteção de Credenciais e Controle de Acesso: Armazenamento de senhas mediante algoritmos de resumo criptográfico irreversível, segregação lógica de ambientes por unidade contratante, escopo mínimo de acesso por função/vínculo de atendimento e manutenção de registros eletrônicos de auditoria de operações críticas e consultas a dados sensíveis; e
  • (c) Segurança em Transações de Pagamento: Os dados sensíveis de cartões de crédito utilizados nas contratações e cobranças são processados mediante tokenização direta junto à instituição de pagamento homologada, não mantendo a MAGSI TECH o número completo do cartão ou o código de segurança (CVV) em seus servidores.

2.2. Procedimento de Resposta e Comunicação de Incidentes de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024): Em caso de incidente de segurança confirmado que envolva acesso indevido, vazamento, perda, alteração ou indisponibilidade relevante de dados pessoais tratados em nome da CONTRATANTE, a MAGSI TECH adotará imediatamente seu protocolo de resposta a incidentes, compreendendo:

  • (a) Contenção, Preservação de Evidências e Investigação: isolamento imediato do vetor técnico afetado, preservação íntegra de logs e evidências forenses, mitigação de vulnerabilidades e apuração técnica de escopo;
  • (b) Canal de Emergência e Prazo de Aviso da Operadora à Controladora: comunicação formal e sem demora injustificada à CONTRATANTE (enviada ao e-mail institucional do administrador da conta e por alerta no painel), realizando o aviso preliminar em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da ciência e confirmação técnica do incidente pela MAGSI TECH (prazo operacional pactuado entre as Partes para viabilizar que a CONTRATANTE avalie a necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares dentro do prazo regulatório geral de 3 dias úteis previsto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024); e
  • (c) Conteúdo das Atualizações: o aviso e suas atualizações subsequentes informarão a descrição da natureza do incidente, as categorias e o volume estimado de titulares e registros afetados, as medidas técnicas de segurança que protegiam os dados (como cifragem em repouso), os riscos identificados, as medidas de contenção adotadas e o canal de contato do Encarregado (DPO) da MAGSI TECH (contato@magsitech.com.br) para cooperação técnica.

2.3. Suboperadores, Fornecedores e Transferência Internacional de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024):

  • 2.3.1. Relação Atualizada e Deveres Contratuais: A relação nominal e atualizada dos provedores de infraestrutura tecnológica (suboperadores) e das instituições de pagamento e agregadores (controladores independentes em suas esferas reguladas), com suas respectivas funções e localização, encontra-se discriminada na Política de Privacidade da Academia e na Política de Privacidade. A MAGSI TECH obriga-se a firmar com seus suboperadores instrumentos que exijam padrões equivalentes de confidencialidade, segurança da informação, notificação de incidentes e descarte seguro de dados, comunicando à CONTRATANTE eventuais substituições relevantes de suboperadores críticos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
  • 2.3.2. Transferência Internacional de Dados: Quando o processamento em nuvem, armazenamento de objetos criptografados, disparo de e-mails transacionais ou telemetria técnica de erros envolver infraestrutura localizada no exterior (especialmente nos Estados Unidos da América, por meio dos provedores Railway, Vercel, Cloudflare R2, Resend e Sentry), a transferência internacional observa os requisitos dos Arts. 33 a 36 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, amparada em cláusulas contratuais padrão, garantias de segurança equivalentes e criptografia em trânsito e em repouso dos dados pessoais confidenciais e sensíveis.

3. Guarda Probatória, Retenção por Categoria e Encerramento do Tratamento (Arts. 6º, III, 15, 16, 18 e 39 da LGPD)

3.1. Separação de Prazos de Retenção por Categoria e Finalidade: O prazo de conservação de registros não é uniforme para toda a base de dados, observando estritamente a finalidade e o fundamento legal de cada categoria:

  • (a) Registros Contratuais, Fiscais e de Auditoria (5 anos): Documentos da Proposta Comercial, registros eletrônicos de Aceite Contratual, Declaração de Poderes, faturas, comprovantes de pagamento e trilhas de auditoria de segurança são conservados de forma restrita pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção da relação contratual (ou prazo superior determinado por norma tributária específica), com fundamento no Art. 16, I da LGPD c/c Art. 206, § 5º, I do Código Civil, Art. 173 do Código Tributário Nacional e Art. 27 do CDC;
  • (b) Dados Biométricos Faciais (Expiração Curta): Fotos de referência e templates de reconhecimento facial de alunos são eliminados imediatamente mediante revogação do titular, no desvínculo da matrícula, na anonimização da ficha ou automaticamente após 90 (noventa) dias de inatividade sem uso facial bem-sucedido;
  • (c) Dados de Saúde (Anamnese/PAR-Q e Fichas de Treino): Na anonimização do aluno ou encerramento definitivo do tratamento, o conteúdo clínico das respostas de anamnese, os arquivos de atestados médicos armazenados em nuvem e as observações livres de fichas de treino são eliminados imediatamente, conservando-se apenas o registro estrutural desidentificado de realização da triagem pelo prazo prescricional legal (5 anos do fim do vínculo, ou até que o titular menor de idade complete 21 anos, nos termos do Art. 198, I do Código Civil e Art. 14, § 3º do CDC); e
  • (d) Geolocalização de Check-in: As coordenadas geográficas (latitude e longitude) coletadas no ato do check-in móvel são anuladas automaticamente após 12 (doze) meses da ocorrência.

3.2. Janela de Exportação, Devolução e Eliminação Pós-Encerramento:

  • 3.2.1. Prazo e Formato de Exportação: Em caso de encerramento ou não renovação deste Contrato, a CONTRATANTE disporá de uma janela operacional de 30 (trinta) dias corridos contados da data de término da vigência (ou da confirmação da rescisão) para exportar autonomamente seus relatórios gerenciais e os dados cadastrais de sua carteira de alunos em formato estruturado, aberto e interoperável (CSV e JSON) diretamente pelo painel administrativo, contando com o suporte técnico da MAGSI TECH caso necessite de auxílio na extração.
  • 3.2.2. Preservação dos Direitos dos Titulares na Suspensão: Eventual suspensão operacional por inadimplência financeira (Cláusula 4.6.2) não bloqueia o acesso do administrador da CONTRATANTE às rotas de exportação da base própria de alunos nem às ferramentas de anonimização e atendimento a solicitações de titulares (Art. 18 da LGPD).
  • 3.2.3. Eliminação Pós-Janela e Ciclo de Backups: Encerrada a janela de 30 (trinta) dias do item 3.2.1 — ou mediante instrução documentada antecipada da CONTRATANTE —, a MAGSI TECH procederá à eliminação ou anonimização definitiva dos dados operacionais e sensíveis da carteira de alunos tratados em nome da CONTRATANTE (ressalvados apenas os registros probatórios, fiscais e de auditoria estritamente enquadrados no item 3.1, "a" e "c"), emitindo confirmação eletrônica do descarte quando solicitado. Eventuais cópias de segurança (backups técnicos criptografados de recuperação de desastres) permanecem isoladas de acesso produtivo e são sobrescritas automaticamente conforme o ciclo técnico rotativo da infraestrutura.

3.3. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e Canal de Contato:

  • Encarregado (DPO) da MAGSI TECH: Jonathan Magliano
  • Canal oficial para notificações de privacidade, incidentes e exercício de direitos: contato@magsitech.com.br.

Anexo II — Termo de Adesão e Condições Gerais do Módulo de Cobrança Online de Mensalidades (Split de Pagamentos)

O presente Anexo disciplina as condições operacionais, jurídicas e financeiras para habilitação e utilização do Módulo de Cobrança Online e Recebimento de Mensalidades integrado à plataforma E-Fit Core, celebrado entre a MAGSI TECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ nº 66.328.989/0001-75) e a CONTRATANTE.

1. Prestação de Serviços Financeiros e Transparência Regulatória BaaS (Resolução Conjunta BCB/CMN nº 16/2025)

Selo Banco Asaas

1.1. Prestação de Serviços Financeiros: Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. (CNPJ nº 19.540.550/0001-21), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

1.2. Atuação Exclusivamente Tecnológica da MAGSI TECH: A MAGSI TECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (E-Fit Core) (CNPJ nº 66.328.989/0001-75) atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

1.3. Ciência e Responsabilidade Regulatória: O cliente (CONTRATANTE) declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos (incluindo segurança da operação financeira, PLD/FT, KYC e prevenção à fraude) são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente do Banco Central do Brasil (Resolução Conjunta BCB/CMN nº 16/2025).

1.4. Exclusividade do Provedor BaaS: O Asaas é o único e exclusivo provedor de Banking as a Service (BaaS) da plataforma E-Fit Core. Todas as contas de pagamento (subcontas) das academias, cobranças de mensalidades de alunos, liquidações e repasses por split do Módulo de Cobrança Online são prestados exclusivamente pelo Asaas. Não há outra instituição de pagamento habilitada para este módulo.

1.5. Cobrança da Assinatura da Plataforma (fora do escopo deste Anexo): A cobrança da assinatura do E-Fit Core devida pela CONTRATANTE à MAGSI TECH (relação B2B de licenciamento do software, Cláusula 4 dos Termos Gerais) é processada por meio de um gateway de pagamento contratado pela própria MAGSI TECH, em conta de titularidade da MAGSI TECH. Essa cobrança não envolve abertura de conta de pagamento, custódia ou liquidação de valores da CONTRATANTE ou de seus alunos e não configura serviço de BaaS.

2. Modalidades de Recebimento Habilitadas no Aplicativo do Aluno

2.1. Pix Instantâneo (QR Code Dinâmico e Copia-e-Cola):

  • Geração instantânea de identificador de pagamento dinâmico vinculado a cada fatura do aluno;
  • Liquidação em tempo real (D+0) na conta digital vinculada e baixa automática e imediata da fatura na matrícula do aluno no E-Fit Core.

2.2. Cartão de Crédito Recorrente (Mensalidade à Vista por Ciclo):

  • O módulo de recebimento no aplicativo é estruturado sob o modelo de recorrência mensal à vista, no qual o débito é programado e processado automaticamente a cada ciclo mensal, sem comprometer o limite total do cartão de crédito do aluno com valores de anualidades ou semestralidades acumuladas.
  • Inaplicabilidade de Parcelamento no App: O aplicativo dos alunos processa exclusivamente mensalidades por ciclo (débito à vista por recorrência) ou Pix à vista, não operando parcelamento financeiro de anuidades no ambiente mobile, resguardando a previsibilidade de caixa da CONTRATANTE e a simplificação tarifária.

3. Estrutura de Tarifas, Remuneração Tecnológica e Mecanismo de Split Automático

3.1. Autorização de Split Automático na Liquidação: A CONTRATANTE autoriza expressamente o Asaas a realizar, no ato da liquidação de cada transação de mensalidade paga por aluno, a retenção e o rateio automático (split de pagamento) dos valores devidos:

  • (a) ao Asaas, a título de tarifa de intercâmbio, liquidação e processamento da transação bancária; e
  • (b) à MAGSI TECH, a título de remuneração de facilitação tecnológica, infraestrutura de nuvem e conciliação em tempo real da mensalidade no software.

3.2. Custo Total Efetivo e Ausência de Cobranças Ocultas: A remuneração da plataforma e do Asaas é consolidada na tarifa final informada no painel administrativo do E-Fit Core no ato da habilitação do módulo, de modo que a CONTRATANTE recebe em sua conta bancária o valor líquido exato, sem cobrança de mensalidades ocultas de gateway ou taxas de abertura de conta.

3.3. Tarifas Aplicáveis e Transparência no Painel: As tarifas consolidadas aplicáveis às transações processadas pela CONTRATANTE (Pix Dinâmico e Cartão de Crédito Recorrente), bem como eventuais condições promocionais vigentes, são aquelas expressamente apresentadas na tela de configuração do módulo no painel administrativo (/conta) e aceitas eletronicamente pela CONTRATANTE no ato da habilitação do Módulo de Cobrança Online de Mensalidades. Quaisquer atualizações futuras da tabela operacional para novos ciclos serão comunicadas previamente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias no painel administrativo.

4. Prazos e Condições de Repasse para a Conta Bancária PJ da CONTRATANTE

4.1. Dados Bancários da CONTRATANTE: Os repasses líquidos das mensalidades recebidas serão depositados exclusivamente na conta bancária de titularidade da pessoa jurídica da CONTRATANTE (mesmo CNPJ cadastrado no E-Fit Core), indicada e validada no painel de configurações.

4.2. Prazos Operacionais de Liquidação: Os prazos operacionais de liquidação e repasse para transações via Pix (liquidação imediata D+0) e via Cartão de Crédito Recorrente obedecem ao ciclo de liquidação informado e aceito no painel administrativo (/conta) no ato da habilitação do módulo, em conformidade com as regras da instituição de pagamento e das bandeiras.

5. Segurança, Proteção de Dados e Tokenização PCI-DSS

5.1. Tokenização Direta nos Cofres da Adquirente: Em observância estrita às normas internacionais de segurança PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard) Nível 1, nenhum dado sensível de pagamento do aluno (como número do cartão, data de validade e código de segurança CVV) é armazenado, transitado ou tratado nos servidores da MAGSI TECH. Os dados são enviados de forma criptografada pelo aplicativo do aluno diretamente aos servidores certificados da instituição financeira parceira, que devolve exclusivamente um código alfanumérico seguro (token) representativo da autorização de débito.

5.2. Intransferibilidade de Tokens: Por imposição técnica e regulatória das bandeiras de cartão de crédito e do Banco Central, os tokens de cartão gerados em uma instituição de pagamento não podem ser transferidos para outra. Caso a CONTRATANTE desative o Módulo de Cobrança Online e futuramente o reative, os alunos com débito recorrente deverão reinserir os dados do cartão no aplicativo.

6. Disputas Comerciais, Cancelamentos e Contestações (Chargebacks)

6.1. Responsabilidade Exclusiva da CONTRATANTE pela Prestação dos Serviços: A relação de prestação de serviços esportivos, treinamento, musculação e aulas é celebrada exclusivamente entre a CONTRATANTE e seus respectivos alunos. A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável pelo cumprimento dos contratos de adesão de planos, cancelamentos solicitados por alunos, cumprimento de direitos do consumidor e qualidade dos serviços prestados.

6.2. Contestações de Débito (Chargeback): Na hipótese de contestação de compra (chargeback) requerida pelo aluno ou titular do cartão perante o banco emissor:

  • A CONTRATANTE é responsável por apresentar a documentação comprobatória da regularidade da prestação dos serviços (contrato assinado, registros de acesso e frequência);
  • Caso a contestação seja acolhida pela instituição financeira ou administradora do cartão, o valor estornado e eventuais taxas operacionais de contestação aplicadas pela adquirente serão deduzidos dos recebíveis futuros da CONTRATANTE ou cobrados diretamente da CONTRATANTE, não cabendo qualquer responsabilidade financeira ou indenizatória à MAGSI TECH.

7. Suporte ao Cliente Final (Canais de Atendimento Asaas)

7.1. Acesso aos Canais de Suporte do Prestador de Serviços Financeiros: Para dúvidas, solicitações ou suporte diretamente relacionado às operações financeiras de pagamentos, contas de pagamento (subcontas) e liquidação processadas pelo Asaas, a CONTRATANTE e seus usuários contam com acesso direto aos canais oficiais de suporte do Asaas Gestão Financeira S.A.:

  • Telefone (somente Pessoa Jurídica): 0800 009 0037
  • Mensagens / WhatsApp (somente mensagens): 0800 009 0037
  • E-mail oficial de suporte: contato@asaas.com.br

Atualizado em 2026-11-20.